Política de Vendas
Na NatalMakers, seguimos rigorosamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), oferecendo uma experiência de compra ética, segura e transparente. Todos os nossos processos são planejados para garantir os direitos do consumidor, respeitando os limites da legislação.
1. Informações sobre Produtos e Disponibilidade
Todos os produtos disponíveis em nossa loja são descritos com base em informações precisas fornecidas por fabricantes ou desenvolvedores. A disponibilidade está sujeita a estoque, e eventuais alterações ou indisponibilidades serão comunicadas antes da finalização da compra.
CDC – Art. 6º, III:
“São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços [...]”
CDC – Art. 30:
“Toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato.”
2. Formas de Pagamento
Aceitamos PIX e cartão de crédito em nosso site. Não aceitamos boletos bancários nem vendas faturadas. Isso nos permite garantir um fluxo ágil de confirmação de pagamento e liberação de pedidos.
CDC – Art. 52:
“No fornecimento de produtos [...] que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento [...], o fornecedor deverá informá-lo previamente sobre: o preço, encargos, taxas, forma de pagamento etc.”
3. Compras com CNPJ e Vendas para Instituições Públicas
Empresas com CNPJ podem solicitar cotações personalizadas via WhatsApp ou e-mail. Atendemos instituições públicas (municipais, estaduais e federais), com emissão de nota fiscal, proposta comercial, declaração de exclusividade (quando aplicável) e demais documentos exigidos para licitações ou compras diretas.
CDC – Art. 6º, IV e VIII:
“Proteção contra práticas abusivas e cláusulas impostas no fornecimento de produtos e serviços.”
Exceção aplicável: O CDC se aplica às pessoas jurídicas quando se enquadram como consumidoras finais (ex: instituições que compram para uso e não para revenda).
4. Envio, Coleta e Retirada
Pedidos feitos em nosso site são despachados via Correios (PAC ou SEDEX) em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. Oferecemos cobertura nacional, com código de rastreio e prazo estimado conforme os Correios.
Para clientes da região da Grande Natal/RN, permitimos a retirada por motoboy contratado diretamente pelo cliente. A NatalMakers não realiza entregas por motoboy próprio.
CDC – Art. 14, §3º, II:
“O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.”
CDC – Art. 6º, III:
“Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços [...]”
Responsabilidade pela coleta: Após a saída do pedido da loja, a responsabilidade pelo transporte passa a ser do cliente. Caso a coleta seja feita por terceiros, solicitamos que os dados (nome e documento) sejam informados previamente.
5. Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento
De acordo com o Art. 49 do CDC, em compras realizadas fora do estabelecimento físico (site, telefone, WhatsApp, etc.), o cliente tem direito de desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, com devolução integral do valor pago.
CDC – Art. 49 (direito de arrependimento):
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias [...] sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial [...]”
Condições para devolução:
• O produto deve estar sem uso, com embalagem original e todos os acessórios;
• O cliente deve formalizar o pedido de devolução dentro do prazo;
• O frete de devolução, quando aplicável, pode ser custeado pelo consumidor, exceto quando o produto apresentar defeito.
Casos em que o direito de arrependimento não se aplica:
• Compras presenciais realizadas na loja física;
• Produtos personalizados ou sob encomenda como kits customizados ou montagens específicas sob demanda;
• Serviços já executados: como suporte técnico ou montagem entregue integralmente;
• Produtos com evidências de uso não serão aceitos para devolução por arrependimento.
Base legal complementar: Jurisprudência consolidada em tribunais estaduais e federais sobre a interpretação do Art. 49 limita o arrependimento às compras fora do estabelecimento físico, conforme doutrina e entendimento do STJ.
6. Garantia de Produtos
Todos os produtos duráveis vendidos pela NatalMakers possuem garantia legal de 90 dias a partir do recebimento, conforme o Art. 26, II do CDC. Para defeitos de fabricação, o cliente pode solicitar a troca, reparo ou reembolso dentro do prazo legal.
CDC – Art. 26, II:
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 90 dias, tratando-se de produtos duráveis.”
Exceções aplicáveis:
• A garantia não cobre mau uso, modificações, danos físicos ou conexões incorretas feitas pelo cliente.
7. Atendimento ao Cliente
Prezamos por uma comunicação clara e eficiente. Nossos canais de atendimento estão à disposição para orientações antes, durante e após a compra:
• WhatsApp: (84)98890-0262
• E-mail: [email protected]
• Instagram: https://www.instagram.com/natalmakersoficial/